Cursos CTeSP

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Preâmbulo

A Fundação Amélia de Mello (Fundação), pessoa coletiva de direito privado e de utilidade pública, prossegue fins de interesse social, desenvolvendo a sua atividade em conformidade com a vontade do seu instituidor e com os princípios consignados nos respetivos Estatutos.

Consciente de que o acesso ao ensino e à formação constitui um instrumento essencial para a realização do potencial humano e para a construção de uma sociedade mais inclusiva, a Fundação desenvolve programas de apoio dirigidos aos filhos dos colaboradores das empresas aderentes aos seus programas sociais, procurando eliminar barreiras de natureza económica que possam dificultar a prossecução dos respetivos percursos académicos. O presente Regulamento estabelece os princípios, normas e procedimentos aplicáveis à atribuição, renovação, acompanhamento e cessação das Bolsas de Estudo promovidas pela Fundação para frequência de Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP), assegurando que a respetiva gestão se pauta pelos princípios da imparcialidade, transparência, e responsabilidade na utilização dos recursos disponíveis.

Capítulo I

Disposições Gerais

Artigo 1º – Objeto

O presente Regulamento estabelece as condições de atribuição, renovação, suspensão e cessação das Bolsas de Estudo para frequência de Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP), adiante designadas por «Bolsas», instituídas pela Fundação. As Bolsas destinam-se a apoiar financeiramente os filhos dos colaboradores do Grupo José de Mello e do Grupo Brisa que pretendam frequentar um CTeSP ministrado por uma instituição de ensino superior portuguesa legalmente reconhecida.

Artigo 2º – Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se às candidaturas apresentadas para qualquer CTeSP, independentemente da área científica ou da instituição de ensino superior onde seja ministrado.

Apenas são elegíveis os cursos oficialmente acreditados e em funcionamento nos termos da legislação aplicável.

Capítulo II

Elegibilidade e Candidaturas

Artigo 3º – Requisitos de elegibilidade

Podem candidatar-se às Bolsas os candidatos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Ser filho de colaborador do Grupo José de Mello ou do Grupo Brisa com contrato de trabalho por tempo indeterminado;

b) Ter sido admitido ou reunir as condições legais de ingresso num CTeSP;

c) Encontrar-se matriculado ou apresentar comprovativo de admissão no respetivo curso;

d) Integrar um agregado familiar cujo rendimento anual per capita não ultrapasse o limite fixado anualmente pela Fundação.

Artigo 4º – Critérios sociais

O rendimento per capita é de 18.000€ (dezoito mil euros) calculado com base no rendimento bruto anual do agregado familiar dividido pelo número de elementos que o compõem.

Sempre que um elemento do agregado familiar possua incapacidade igual ou superior a 60% ou se encontre em situação de desemprego devidamente comprovada, será considerada uma majoração correspondente a um elemento adicional para efeitos do cálculo referido no número anterior.

A Fundação poderá solicitar quaisquer elementos adicionais necessários à correta avaliação da situação económica do agregado familiar.

Os bolseiros podem ser beneficiários de outras bolsas de estudo.

Artigo 5º – Formalização da candidatura

A candidatura é apresentada através do formulário disponibilizado pela Fundação em: www.fundacaoameliademello.org.pt/cursos-ctesp-gjm-brisa/.

Devem acompanhar a candidatura:

a) Documento de identificação do candidato;

b) Documento oficial com a classificação final do ano letivo;

c) Comprovativo de admissão ou matrícula;

d) Identificação do curso e da instituição de ensino superior;

e) Última declaração de IRS ou documento fiscal equivalente do agregado familiar;

f) Declaração de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais;

g) Declaração de Compromisso (*)

h) Dados bancários (titular e IBAN)

A Fundação pode solicitar documentos complementares sempre que considere necessário.

Capítulo III

Atribuíção das Bolsas

Artigo 6º – Discricionariedade institucional

As decisões do Conselho de Administração relativas à atribuição, renovação, suspensão ou cessação das Bolsas de Estudo são tomadas no exercício dos poderes de gestão da Fundação, de acordo com os seus Estatutos, os princípios orientadores do presente Regulamento e a disponibilidade orçamental existente, não conferindo o presente Regulamento qualquer direito subjetivo à atribuição ou renovação de uma bolsa.

Artigo 7º – Critérios de seleção

A atribuição das Bolsas resulta da apreciação global dos seguintes critérios:

a) Situação socioeconómica do agregado familiar;

b) Percurso e mérito académico, sendo exigida a nota mínima de 14 (catorze) valores para a candidatura ser admitida;

c) Adequação do curso ao respetivo projeto formativo e profissional.

O Conselho de Administração poderá definir anualmente critérios complementares de seleção.

Artigo 8º – Júri

A apreciação das candidaturas compete a um Júri designado pela Fundação.

Compete ao Júri:

a) Verificar a elegibilidade das candidaturas;

b) Avaliar e ordenar os candidatos;

c) Deliberar sobre a atribuição, renovação, suspensão e cessação das Bolsas;

d) Decidir sobre todas as situações omissas no presente Regulamento. As deliberações do Júri são fundamentadas e constam de ata.

Artigo 9º – Número e valor das Bolsas

O número de Bolsas e o respetivo montante são definidos anualmente pelo Conselho de Administração da Fundação.

A Bolsa destina-se à comparticipação total ou parcial das propinas devidas pela frequência do curso.

A apresentação da candidatura não confere qualquer direito à atribuição da Bolsa. No ano letivo de 2026/2027 é aberto um concurso para atribuição de 4 (quatro) Bolsas e o valor de cada uma será de 1.150€ (mil, cento e cinquenta euros).

Artigo 10º – Caráter definitivo das deliberações

As deliberações do Conselho de Administração da Fundação Amélia de Mello, tomadas no âmbito da aplicação do presente Regulamento, são definitivas e não admitem recurso ou reclamação.

As decisões do Conselho de Administração produzem efeitos a partir da respetiva notificação aos interessados, sem prejuízo dos meios de tutela jurisdicional previstos na lei.

A apresentação de reclamação ou pedido de reapreciação não suspende nem altera a eficácia das deliberações do Conselho de Administração, salvo decisão expressa deste em sentido diverso.

Capítulo IV

Renovação

Artigo 11º – Condições de renovação

A renovação da Bolsa depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

a) Matrícula no ano letivo seguinte;

b) Aproveitamento escolar considerado satisfatório;

c) Realização de, pelo menos, 60% dos créditos previstos no respetivo ano curricular, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas; Este requisito não é aplicável a alunos que possuam AMIM (atestado médico de incapacidade multisusos);

d) Manutenção das condições de elegibilidade previstas no presente Regulamento;

Artigo 12º – Documentos para renovação

Os bolseiros devem apresentar, anualmente:

a) Comprovativo de matrícula;

b) Comprovativo do pagamento das propinas;

c) Certidão ou documento oficial comprovativo do aproveitamento escolar.

Capítulo V

Direitos e Deveres dos Bolseiros

Artigo 13º – Direitos dos bolseiros

Os bolseiros têm direito a:

a) Receber a bolsa nos termos e condições definidos no presente Regulamento;

b) Ser informados sobre os procedimentos relativos à atribuição, renovação, suspensão ou cessação da bolsa;

c) Beneficiar do tratamento confidencial dos seus dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;

Artigo 14º – Deveres dos bolseiros

Constituem deveres dos bolseiros:

a) Frequentar regularmente o CTeSP para o qual a bolsa foi atribuída;

b) Empenhar-se na obtenção de aproveitamento escolar compatível com os objetivos do Programa;

c) Utilizar a bolsa exclusivamente para os fins que determinaram a sua atribuição;

d) Comunicar à Fundação, no prazo máximo de 15 dias úteis, qualquer alteração suscetível de influenciar a manutenção da bolsa, designadamente:

i. alteração da situação económica do agregado familiar;

ii. alteração da situação profissional do colaborador;

iii. mudança de curso ou de instituição de ensino;

iv. interrupção, suspensão ou desistência da frequência do curso;

v. obtenção de apoios financeiros que possam influenciar a avaliação da candidatura.

e) Apresentar, dentro dos prazos estabelecidos, toda a documentação solicitada pela Fundação;

f) Colaborar nas iniciativas de acompanhamento, avaliação ou divulgação institucional do Programa, sempre que solicitado pela Fundação, salvaguardando a sua disponibilidade e direitos pessoais.

Capítulo VI

Incompatibilidades, Restituição e Incumprimento

Artigo 15º – Incompatibilidades

A atribuição da bolsa é incompatível com:

a) A prestação de falsas declarações ou a apresentação de documentos falsificados;

b) A ocultação de factos relevantes para a apreciação da candidatura ou para a renovação da bolsa;

c) A utilização da bolsa para finalidade diversa daquela para que foi atribuída.

A acumulação da presente bolsa com outros apoios financeiros destinados ao mesmo fim é admissível, desde que não seja proibida pela respetiva legislação ou regulamentos aplicáveis.

Artigo 16º – Restituição de montantes

O bolseiro fica obrigado à restituição total ou parcial das quantias recebidas quando se verifique que:

a) A bolsa foi atribuída com base em falsas declarações ou documentos inexatos;

b) Houve ocultação de informação relevante para a decisão de atribuição ou renovação;

c) Foram recebidos indevidamente valores a que o bolseiro não tinha direito.

A Fundação pode autorizar que a restituição seja efetuada em prestações, sempre que as circunstâncias do caso o justifiquem.

Artigo 17º – Suspensão e cessação

A Fundação pode suspender ou determinar a cessação da bolsa quando:

a) Deixem de se verificar os requisitos de elegibilidade;

b) O bolseiro abandone ou interrompa o curso sem motivo devidamente justificado;

c) Não exista aproveitamento escolar nos termos previstos no presente Regulamento;

d) O bolseiro viole gravemente os deveres previstos no presente Regulamento;

A decisão de suspensão ou cessação compete ao Conselho de Administração.

A suspensão ou cessação da bolsa não prejudica a eventual obrigação de restituição das quantias indevidamente recebidas.

Capítulo VII

Proteção de Dados

Artigo 18º – Tratamento de dados pessoais

A Fundação Amélia de Mello é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do Programa.

Os dados são tratados exclusivamente para efeitos de gestão, acompanhamento, auditoria, divulgação institucional e cumprimento de obrigações legais, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da legislação nacional aplicável.

Os titulares dos dados podem exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através dos canais disponibilizados pela Fundação.

Capítulo VIII

Disposições Finais

Artigo 19º – Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Regulamento são resolvidos pelo Conselho de Administração da Fundação Amélia de Mello.

(*) A declaração de compromisso – mencionado no Artigo 5.º alínea g – deverá ser um documento sem valor jurídico, mas de caráter moral, em que o beneficiário da Bolsa, depois de completar os seus estudos, declara que se compromete a fazer donativos periódicos à FAM. Não se exige que os donativos tenham um valor mínimo, nem uma periodicidade regular, ficando a sua determinação ao critério do bolseiro. Esses donativos serão aplicados pela FAM na prossecução do objetivo final desta sua causa: permitir que o maior número de filhos colaboradores do GJM e Grupo Brisa possa ter acesso a bolsas ou prémios que estimulem a continuidade dos seus estudos.